Deputados cobram nomeação de 500 aprovados em concurso para PM
Parlamentares de várias bancadas cobraram do governo estadual a nomeação de 500 aprovados no último concurso da Polícia Militar de Santa Catarina durante a sessão de terça-feira (10/12) da Alesc.
“Eram para ser chamados dia 2, não foram, ficaram no vácuo gastando dinheiro que não tem. A incerteza nos deixa desconfortáveis, é isso que está acontecendo com vocês”, declarou Marcius Machado (PL), dirigindo-se aos futuros policiais que lotaram a galeria superior do plenário da assembleia.
“O caso desses jovens é que foi exigido no edital que pedissem demissão e hoje são 500 desempregados, espero que o coronel Araújo arrume uma solução, porque ninguém merece”, criticou Ada de Luca (MDB). Lima (PSL), Paulinha (PDT), Saretta (PT) e Naatz (PV) também se manifestaram a favor dos concursados, exigindo uma definição do poder executivo.
Comissão aprova projeto que proíbe pedágios ambientais
Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que altera o artigo 128 da Constituição Estadual com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) – o chamado pedágio ambiental – cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos. Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Turismo e Meio Ambiente.
Isenção para “pequenas” cascalheiras
Por unanimidade, foi admitido o PL 403/2019, de autoria dos deputados Nilso Berlanda (PL) e Valdir Cobalchini (MDB), que visa isentar do licenciamento ambiental a exploração de volumes de cascalho considerados de “pequeno” volume. A proposta permite a atividade desde que a empresa responsável esteja localizada em área rural e o produto não seja usado para fins comerciais, tendo como volume máximo anual 12 mil m³, conforme instrução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O PL segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Turismo e Meio Ambiente.
Redução de taxa
Foi admitido o PLC 32/2019, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa reduzir de R$ 10,80 para R$ 7,00 o valor dos emolumentos incidentes sobre o serviço de protesto de títulos. Conforme a exposição de motivos que acompanha o projeto, o valor atualmente praticado para a emissão da certidão tem causado “desestímulo e a diminuição da procura do serviço”, ocasionando a redução da arrecadação para o Fundo de reaparelhamento da Justiça e do Selo.
CPI da Ponte Hercílio Luz
Nesta terça-feira seria votado o relatório final da CPI da Ponte Hercílio Luz. O relatório deve indiciar 26 pessoas pelas verbas empregadas para reformas e manutenções da estrutura desde 1980. Recentemente a CPI ganhou mais notoriedade por acusar o ex-governador Raimundo Colombo (PSD) de corrupção passiva no caso da reforma da ponte. Alguns setores da sociedade têm divergido do entendimento de culpabilidade de Colombo, afirmando que ele foi o responsável por dar uma definição à obra, que se arrastava há décadas sem rumo.
Quatro deputados pediram vistas ao processo para terem mais tempo para análise do relatório final, que tem nada menos que 18 mil páginas. O relatório da CPI conclui que foram gastos R$ 688 milhões, em valores atualizados, e solicita a devolução de R$ 42 milhões dos indiciados, entre pessoas físicas e jurídicas.
