O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Julio Garcia (PSD), acatou nesta quarta-feira (5/2) parecer da procuradoria jurídica do parlamento estadual e decidiu pelo não recebimento da representação contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) por suposto crime de responsabilidade e pedido de impeachment, que envolveria também a vice-governadora, Daniela Reinehr, e o secretário de estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.
Na decisão, que será publicada no Diário Oficial da Assembleia, o presidente justifica, com base na manifestação da Procuradoria, que não restaram “satisfeitos os requisitos essenciais de admissibilidade para o recebimento/conhecimento da representação em tela, à míngua dos requisitos capazes de sustentar a prática pelo governador e vice-governadora do Estado dos crimes de responsabilidade previstos no art. 4º, incisos II, III, V, VI, VII e VIII, c/c art. 11, item 1, c/c art. 74, todos da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950.”
