Nessa terça-feira (24/11) a governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), anulou o ato que concedeu a verba remuneratória de equivalência aos procuradores do Estado, em relação à remuneração dos procuradores da Alesc e que foi motivo de afastamento de Carlos Moisés em processo de impeachment.
O documento determina que a Secretaria de Estado da Administração tome as devidas providências para a instauração da tomada de contas especial. A decisão leva em conta o ofício TCE/SC/GAP/180/2020, de 21 de janeiro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado, que apontou irregularidades no ato de concessão da verba remuneratória de equivalência dos procuradores do Estado de Santa Catarina, passando de R$ 30 mil para R$ 35 mil os salários.
De acordo com a governadora, ela só teria tomado conhecimento acerca da comunicação do referido Ofício do Tribunal de Contas depois de encerrada sua interinidade à frente do governo estadual. Como governadora interina, Reinehr afirma que seguirá as determinações do Tribunal de Contas do Estado para anular atos administrativos.
Nesta sexta-feira (27/11) o tribunal misto especial, composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, julga o processo final de impeachment do governador afastado.
