O prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, assinou nesta quinta-feira (28/1) o decreto 14311/2021, que define regras para o ISS (imposto sobre serviço de qualquer natureza) recolhido de forma fixa anual. Agora as empresas e os profissionais autônomos contabilistas que optarem pelo regime de ISS na modalidade fixo deverão solicitar o regime até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício. O imposto poderá ser pago em até três parcelas com vencimento da primeira em 30 de junho e as demais a cada 30 dias.
“Estamos muito felizes com a assinatura do decreto. Essa, que era uma reivindicação antiga da nossa categoria, foi atendida em menos de 30 dias de mandato do prefeito Orvino. É uma decisão muito importante para nós”, ressaltou a presidente do CRC, Rúbia Albers Magalhães.
Em reunião com o núcleo dos contadores de São José, Conselho Regional de Contabilidade e Sescon Grande Florianópolis, o prefeito sugeriu a participação da classe contabilista na construção do novo código tributário do município. “Precisamos fazer um trabalho em conjunto porque quem ganha é a população. O nosso código tributário atual está defasado e precisa urgente de alterações. Então a participação desses profissionais é fundamental para que essas mudanças sejam as mais assertivas possíveis”, destacou Orvino.
