A Câmara Municipal de São José aprovou o projeto de lei nº 23/2021, que estabelece moratória para pagamento da taxa de licença de transportes escolares, do exercício de 2020, e prorrogação da validade da taxa para emissão da licença de tráfego. Em fevereiro, a vereadora Méri Hang recebeu o Presidente do Sindicato dos Transportes Escolares de São José e o representante da categoria para a entrega do ofício ao prefeito Orvino Coelho de Ávila, pedindo atenção aos pleitos da categoria.
Em seu texto, o PL propõe a prorrogação da validade da referida taxa para o ano de 2021, bem como adiar o prazo para pagamento do tributo. Com isso, a primeira parcela fica com vencimento para 30 de junho de 2021, a segunda em 31 de julho e a terceira 31 de agosto. Ainda, pretende dispensar os transportadores escolares da apresentação da Certidão Negativa de Débito junto a prefeitura de São José no ano de 2021, conforme redação do artigo 4°.
