A edição da uma medida provisória (MP) pelo governo federal no mês passado uniu a diretoria da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e da entidade que representa os trabalhadores da estatal catarinense, o Sintaema/SC.
Na tarde desta quarta-feira (15/8), dirigentes da Casan e do sindicato ocuparam a tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para protestar contra a MP 844, que trata do marco legal do saneamento básico, editada em 6 de julho, dia da partida do Brasil contra Bélgica pelas quartas-de-final da Copa do Mundo.
Conforme o diretor-presidente da companhia, Adriano Zanotto, a medida, ao invés de atualizar a legislação, representa um retrocesso na área, por estimular a privatização dos sistemas de saneamento nos estados e municípios, além de centralizar toda a fiscalização sobre o serviço na Agência Nacional de Águas (ANA). “A MP concentra na ANA praticamente toda a fiscalização do saneamento, sem que ela tenha condições para isso”, afirmou Zanotto.
Estímulo à privatização
“Mas o pior da MP é o estímulo à privatização. Não se trata de posicionamento ideológico, mas de reconhecer que essa área não pode fugir do controle do Estado”, afirmou o diretor. Além disso, o novo marco legal, em sua opinião, fere a autonomia dos municípios e vai na contramão de uma tendência observada em outros países que estão reestatizando a área. “Paris e Berlin e outros 800 municípios ao redor do mundo estão voltando atrás na privatização”, citou.
Para Zanotto, uma eventual privatização deve impactar no aumento da tarifa de água, pois na maioria dos municípios os sistemas de saneamento são deficitários. Conforme ele, a MP também acaba com o subsídio cruzado, no qual os municípios com sistemas superavitários compensam aqueles que são deficitários.
“O público, quando trata do saneamento, trata visando ao bem das pessoas, a vida do cidadão. O privado, com todo o respeito, vê o lucro. Se não der lucro, que se lixe o cidadão. Esse pensamento não poder ocorrer quando falamos de um tema vital para o ser humano que é o saneamento”, declarou Zanotto.
Rejeição à MP
O presidente do Sintaema, José Oliveira Mafra, pediu para que todos os deputados estaduais catarinenses acionem os parlamentares que estão em Brasília para rejeitar a MP. Ele afirmou que a privatização deve ocorrer apenas em municípios cujo sistema de saneamento é superavitário, deixando os demais em situação complicada.
“Dos mais de 5 mil municípios que temos no país, só 500 têm condições de financiar o saneamento. Os outros já não tem recursos para lidar com todas as áreas e ainda vão ter que pedir esmola para os estados e a União”, disse o sindicalista.
Mafra ressaltou que a MP ataca toda a legislação que regulamenta o setor, em especial a Lei Federal 11.455/2007, a Lei Federal do Saneamento Básico. “Foi uma MP feita de forma sorrateira, por um governo ilegítimo, um golpe contra o povo brasileiro”, resumiu.
Vários parlamentares declararam apoio à mobilização da Casan e do Sintaema, que foi acompanhada por trabalhadores da companhia. Durante a sessão desta quarta-feira, os deputados aprovaram por unanimidade uma moção, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), apelando ao presidente do Senado e a outras autoridades pela rejeição da MP no Congresso Nacional.
