A Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis (AEMFLO) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São José (CDL-SJ) pedem agilidade na proposição que tramita na câmara de São José sobre a segurança jurídica de terrenos em área de marinha. A proposição é objeto de substitutivo global ao projeto de lei 006/2021, discutida em audiência pública em 8 de junho de 2021 e aprovada pelos participantes.
As entidades solicitam ao legislativo segurança jurídica sobre a utilização da área de marinha, conforme os zoneamentos vigentes, para os terrenos que possuam declaração de interesse público, ou que os proprietários tenham direito de ocupação, ou certidão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) com ou sem preferência ao aforamento. “Existem centenas de áreas nestas condições que já possuem inclusive construção edificada há anos, e com a regulamentação, estas não estarão sob desamparo legal”, explica o presidente da AEMFLO e CDL-SJ, José Marciel Neis.
