O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Prefeitura de Florianópolis e ao secretário Fábio Braga (Meio Ambiente) a suspensão do edital de pregão eletrônico n. 415/SMA/DSLC/2021, que contrataria uma empresa para realizar função similar à do setor operacional da Comcap, que faz roçagem, capina, varrição de rua, podas de árvore e outros.
O edital cria a função do “zelador urbano”, com valor anual de R$ 20,8 milhões para terceirizar essas funções. O relatório do conselheiro César Fontes foi publicado na edição do Diário Oficial do TCE desta terça-feira (28/9) e determina cautelarmente sustar o Edital de terceirização na fase em que se encontra, até deliberação pelo tribunal.
Dentre as irregularidades apontadas no relatório estão a ausência de orçamento detalhado de todos os custos unitários e a “ausência de estudo que demonstre a vantajosidade ao interesse público sobre a opção de terceirização do serviço de limpeza urbana frente a prestação direta pela Comcap”.
No avanço da terceirização da limpeza urbana de Florianópolis, o prefeito, Gean Loureiro, afirma constantemente que a medida é mais barata que o serviço da Comcap. Frente ao Tribunal de Contas, a “narrativa” não foi o suficiente para embasar o edital, motivo da suspensão.
Também não há previsão de que a tarifa de lixo de 2022 em Florianópolis seja reduzida, mesmo se houver economia, porque a prefeitura afirma que vai comprar mais equipamentos de coleta de lixo com o que supostamente deixa de gastar na Comcap.
NO TRT
Nesta semana, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região atendeu, a pedido do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis), e intimou a prefeitura a se manifestar em até cinco dias, sobre os editais 415/SMA e 297/2021 – o da coleta de lixo comum. Após a prefeitura se manifestar, o juiz titular deve tomar uma nova decisão sobre o edital.
Para o Sintrasem, “as recentes movimentações da Justiça e do TCE mostram, mais uma vez, que a terceirização da Comcap não significa apenas uma piora no serviço, mas uma perda para os cofres públicos”. Após o encerramento da greve nessa terça, contra a terceirização dos serviços da Comcap, o Sintrasem avalia que a luta deve continuar para “derrubar de vez o projeto privatista que Gean tem para a limpeza de nossa cidade”.
Já a prefeitura afirma que as terceirizações vão avançar. Com o fim da greve, a gestão de Loureiro afirma que terceirizou sem licitação as coletas de lixo porque a Comcap não tinha pessoal suficiente para atender as áreas do Norte e do Continente, serviço que sempre fizeram.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
