A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou o terceiro edital de conciliação de precatórios em 2021. São mais de R$ 93 milhões para a realização de acordos com credores de precatórios judiciais.
O prazo para encaminhamento da documentação, que continuará no portal de serviços do governo de Santa Catarina, inicia nesta segunda-feira (11/10) e vai até às 19h de 29 de outubro. O edital está no site da PGE e viabiliza a oportunidade para que os titulares de créditos junto ao Estado, autarquias e fundações apresentem propostas para receber os recursos de forma imediata, sem sujeição à ordem cronológica.
A partir daí ocorre a classificação por grupo de deságio: os grupos que oferecem maior desconto sobre a dívida já reconhecida pela Justiça serão processados antes dos que concederam valores menores. Posteriormente o acordo será analisado e se for aprovado, seguirá para homologação e pagamento.
A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas do Poder Público com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
