A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) coordena, em Santa Catarina, movimento que exige urgência na votação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da liminar que suspendeu novas regras de distribuição dos royalties do petróleo (compensação financeira paga pela extração) previstos na Lei 12.734/2012. Desde a decisão, em 2013, os municípios catarinenses deixaram de receber mais de R$ 828 milhões.
Levantamento realizado por equipe técnica da entidade mostra quanto cada município deixou de arrecadar com a decisão. Os valores podem ser consultados por Associação de Municípios ou individualmente por cidade (https://bit.ly/2Aqjd9o).
A Fecam está articulada com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as demais federações estaduais para coletar assinaturas em abaixo-assinado cobrando do STF o imediato julgamento da liminar. Os documentos estão disponíveis para assinatura nas prefeituras e câmaras de vereadores e, posteriormente, serão entregues à presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
Segundo o levantamento da entidade catarinense, que agrega 21 associações de municípios, somente para a Granfpolis (para 21 municípios) cerca de R$ 73 milhões deixaram de ser pagos neste período de suspensão, além de outros R$ 29 milhões para Florianópolis.
| Municípios | Perda (R$) |
| Águas Mornas | 1.627.835,68 |
| Alfredo Wagner | 1.627.835,68 |
| Angelina | 1.627.835,68 |
| Anitápolis | 1.627.835,68 |
| Antônio Carlos | 1.627.835,68 |
| Biguaçu | 6.406.426,47 |
| Canelinha | 2.170.447,54 |
| Garopaba | 3.255.671,27 |
| Gov Celso Ramos | 2.608.143,42 |
| Leoberto Leal | 1.627.835,68 |
| Major Gercino | 1.627.835,68 |
| Nova Trento | 2.368.519,70 |
| Palhoça | 13.125.078,38 |
| Paulo Lopes | 1.627.835,68 |
| Rancho Queimado | 1.627.835,68 |
| Santo Amaro | 3.255.671,27 |
| São Bonifácio | 1.627.835,68 |
| São João Batista | 4.092.404,91 |
| São José | 14.244.626,53 |
| São Pedro de Alcântara | 1.627.835,68 |
| Tijucas | 4.340.895,00 |
| Total | 73.774.076,97 |
O processo dos royalties
Em março de 2013 a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu ação protocolada pelo Governado do Rio de Janeiro e decidiu suspender, por liminar, a nova redistribuição dos royalties do petróleo, prevista na alteração da Lei 12.734/2012.
A decisão da ministra manteve a antiga divisão, com benefício maior aos produtores, até que o Plenário do Supremo, ou seja, todos os ministros da Corte, decida sobre o tema.
A nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo previa aumento no repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração.
O presidente da Fecam, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, destaca que a pauta não é só de interesse dos prefeitos e gestores municipais, mas de todos os cidadãos. “A decisão do STF impediu uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre os produtores e não produtores de petróleo. A perda de todos os municípios brasileiros chega a R$ 19,8 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo”, explica Morastoni.
Outro caso que o STF ainda não julgou que envolve o pagamento de royalties de petróleo, e que está há quase 30 anos na Casa, é a definição dos limites marítimos entre Santa Catarina, Paraná e São Paulo.
