A justiça estadual suspendeu, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, as nomeações dos aprovados no concurso da Casan para os cargos de Agente Administrativo Operacional, Operador de ETA/ETE e Instalador Hidráulico Sanitário.
A ação civil pública foi instaurada após várias reclamações de candidatos do concurso, que se sentiram prejudicados pela exigência de aprovação em teste de aptidão física para habilitação aos três cargos. O MPSC considerou que não há justificativa razoável para o teste de aptidão física, já que não há necessidade de esforço físico para o desempenho das funções. Foram cerca de 4,3 mil inscritos no Edital nº 001/2022.
A medida liminar é válida até o julgamento do mérito da ação ou decisão em contrário, e a Casan está sujeita a multa em caso de descumprimento. O Ministério Público requer ainda a anulação do concurso de 2022 para os três cargos e a devolução dos valores pagos a título de inscrição aos candidatos.
