A partir de abril microempreendedores individuais não poderão mais emitir nota fiscal por sistema municipal. O alerta foi dado pela Prefeitura de São José, em confluência com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, que alterou o serviço de MEI.
Até 3 de abril a emissão de nota fiscal por sistema do município é opcional, depois passa a ser obrigatória pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, do Governo Federal, ou aplicativo específico.
A orientação da Prefeitura de São José é para que MEIs já façam o cadastro no sistema nacional, onde serão emitidas as notas. Na cidade, em caso de dúvidas, MEIs podem ainda pedir esclarecimento pelo canal de atendimento do Espaço Empreendedor via Whatsapp 48 98482-8630.
Desde janeiro os MEIs que prestam serviços não submetidos à incidência do ICMS são obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional. A novidade não vale para MEIs que comercializam mercadorias. A emissão de NFs-e para pessoas físicas continua facultativa.
