Na sexta-feira (21/4), o juiz Rafael Germer Conde, do TJSC, suspendeu a segunda votação do plano diretor de Florianópolis que ocorreria nesta segunda-feira (24) na Câmara Municipal.
Conde concedeu uma liminar à Ufeco (Associação Florianopolitana das Entidades Comunitárias) acolhendo as argumentações de que o município teria montado de forma indevida em agosto de 2022 o Conselho da Cidade para deliberar de maneira específica e rápida demais sobre o plano diretor.
A associação alega ainda que faltam discussões sobre o novo regramento municipal e que é necessário maior análise técnica. A mesma entidade já havia tentado barrar a votação do plano na justiça federal.
Dessa forma o juiz determinou que a votação do plano diretor, marcada para as 16h desta segunda, seja suspensa. O descumprimento da medida pode acarretar em multa de R$ 100 mil. Na primeira votação na Câmara de Florianópolis, o projeto de lei complementar 1.911/2022 foi aprovado por 19 votos a favor e 4 contrários.
