A Prefeitura de São José protocolou, em 31 de março na câmara municipal, projeto de lei para autorizar o município a fazer um programa de Parcerias Público-Privadas (PPP). A intenção da prefeitura é conseguir investimentos em infraestrutura, assim como passar a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada, como saneamento básico, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.
São previstos três modelos de concessão: a PPP, dividida em concessão patrocinada e administrativa, a concessão comum de um serviço público e a concessão mediante a execução de uma obra.
De acordo com o projeto 019/2023, não serão permitidos contratos de PPP e concessões com valores inferiores a R$ 10 milhões e que o tempo de prestação de serviço seja inferior a cinco anos, que tenha como objetivo único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
O prefeito, Orvino Coelho de Ávila, na justificativa do projeto, salienta que a proposta fortalece a base legal do Município para que possa, com segurança jurídica, delegar sob o regime de PPP e Concessões para o desenvolvimento de vários projetos, conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; promover a correta destinação final dos resíduos sólidos urbanos; eficientizar, operar e manter a iluminação pública; implantar rede própria de telecomunicações, implantar wi-fi público à população; implantar a geração de energia elétrica para atender as demandas próprias do município, e entre outros projetos.
