A Justiça de Santa Catarina declarou nesta quarta-feira (5/7) que as transferências especiais feitas pelo Governo do Estado aos municípios são constitucionais, porém de certa forma irregulares, pois precisam ter mais controle e transparência.
Conforme a votação de 25 desembargadores, as transferências já iniciadas não precisam ser anuladas devido a questões práticas. No entanto, novos repasses dependerão da celebração de convênios para atender aos critérios de controle.
As transferências especiais foram um programa de investimento criado pelo então governo de Carlos Moisés chamado Plano 1000 para obras de infraestrutura. A ideia era repassar aos municípios R$ 1 mil para cada habitante. O programa ficou conhecido como “Pix do Moisés”.
Em dezembro de 22 o governo cessou as transferências após recomendação do MPSC de que a modalidade poderia ser inconstitucional. Muitas obras ficaram paradas e o programa foi descontinuado na atual gestão, de Jorginho Mello.
Em maio, o TCE recomendou que, para haver uma continuação, o governo estadual deve montar “planos de ação”, com conversão das transferências para convênios, estimadas em R$ 1,04 bilhão, para obras iniciadas, e suspender repasses para obras futuras.
O MPSC ingressou então nesse ano na justiça com uma ação direta de constitucionalidade para julgar se o modelo de transferência atende à legislação.
A votação ficou em 19 a 6 pela legalidade, porém deve haver ajustes para uma possível continuidade. A decisão também não obriga o atual governo estadual a fazer esse tipo de transferência, por era um programa de gestão.
De modo geral, o Tribunal de Justiça ressaltou a importância de seguir as orientações do Tribunal de Contas do Estado para evitar irregularidades nos repasses.
Conforme o governo do estado, a decisão não afeta as obras já iniciadas com recursos irregulares, visando preservar os benefícios para os moradores das cidades. Para isso as recomendações deverão ser acatadas. Atualmente a administração de Jorginho planeja um empréstimo para bancar esse bilhão de reais em investimentos e possivelmente chegar a R$ 2 bi com recursos próprios.
A partir de agora, os repasses dependerão do estabelecimento de convênios, conforme a legislação de Santa Catarina.
No âmbito federal, o uso de transferências especiais só é permitido através de emendas parlamentares impositivas.
