A Prefeitura de São José, cumprindo com o termo de compromisso assinado em dezembro de 2022 com as empresas operadores do transporte municipal de passageiros, aumentou a fiscalização e vai cobrar a ampliação de itinerários e horários de ônibus.
O acordo possibilitou ao município o repasse da gratuidade para os idosos e também ampliar a fiscalização da qualidade do serviço. “Através do termo houve a regulamentação das prerrogativas de fiscalização, o que nos possibilita, inclusive, na autuação por descumprimento de horários, itinerários e exclusão indevidas de linhas, sempre buscando a melhor oferta para o usuário do sistema”, afirmou a secretária de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Andrea Luiza Grando.
O termo tem como modelo o acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023. Ele contém anexos identificando as operadoras e conjunto de linhas (nome, origem e destino, frota utilizada e demais informações) e (quilometragem, regime de operação, tarifa e demais informações); quadro de horários e descrição do itinerário; metodologia simplificada de reajuste e cálculo tarifário e ainda autuação, infrações e penalidades. O acordo prevê os critérios de remuneração das operadoras, produto preço das tarifas dos correspondentes serviços.
Através do termo, a Secretaria de Segurança, Defesa Social e Trânsito tem prerrogativa de fiscalizar, na condição de titular do serviço, a execução do serviço cobrando qualidade, conforto e segurança de sua prestação; definir as características operacionais dos serviços; aplicar penalidades , na condição de titular do serviço, por infração à legislação e regulamento aplicáveis; declarar a extinção deste termo de compromisso provisório, conforme as situações previstas nas Cláusula Décima Terceira; acompanhar o sistema de gerenciamento financeiro-operacional e bilhetagem eletrônica, de modo a assegurar a remuneração a operadoras.
Uma nova concessão é a alternativa que a Prefeitura de São José defende, mas considerando que a maior parte das linhas que transitam no Município são intermunicipais – que partem ou tem destino outros municípios da grande Florianópolis – é preciso um entendimento de outros municípios e do Governo do Estado.
