Com 27 votos a favor e 11 contra, a Alesc aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, proposto pelo governo, que faz alterações na previdência dos servidores públicos estaduais, com duas mudanças principais. A matéria segue para sanção do governador, Jorginho Mello.
O projeto reduz em parte o desconto de 14% de quem se aposentadou pelo estado a partir de 2021, com uma progressão anual. Em 2024, a isenção de desconto será para quem recebe até dois salários mínimos, aumentando para dois salários mínimos e meio em 2025 e atingindo três salários mínimos em 2026. Servidores pediam a isenção até o teto do regime geral do INSS (R$ 7,5 mil), mas o projeto que permitia essa proposta foi rejeitado.
Também houve a separação do funcionalismo em dois fundos previdenciários (segregação de massas): um fundo destinado aos servidores ativos e inativos atualmente, denominado SC Seguro, e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024, denominado SC Futuro. Esse segundo grupo terá o valores descontados da previdência aplicados em fundos de investimento, que em tese deve garantir os pagamentos de benefícios quando esses se aposentarem.
A Assembleia Legislativa de SC esteve lotada de servidores nessa tarde para marcar críticas à mudança na previdência. No geral, pediam revogação do desconto de 14%, aprovado em 2021.
Discussão
A bancada do PT e o deputado Marquito (Psol) se manifestaram contrários não só à matéria, mas ao jeito que foi conduzida no poder legislativo, com discussões em pouco mais de um mês nas comissões. Eles defenderam que a questão da segregação das massas fosse votada em separado da cobrança dos 14%, o que não foi aceito pelo governo.
“É muito ruim a forma como o governo conduziu esse processo”, disse Marquito. “Se o governo tem argumentos para a proposta, tem que dar tempo para se discuti-lo.” Neodi Saretta (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT) criticaram a segregação de massas proposta no projeto. “Ela não garante a aposentadoria pública, e a deixa ao sabor das aplicações financeiras e das instituições bancárias”, disse Seretta.
Já os deputados da base governista, principalmente os do PL, defenderam a proposta, afirmando que era a possibilidade que o estado tem em reduzir o desconto de 14%. “É um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%, porque acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14%”, disse na tribuna antes da votação o deputado estadual Edilson Massocco, líder do governo na Alesc.
O Governo estadual estima por alto que a mudança nas aposentadorias significará um aumento de aproximadamente R$ 480 por mês no contracheque dos beneficiários.
