O governo de Santa Catarina oficializou nesta segunda-feira (17) a reintegração de posse de uma área de alto valor na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis.
A decisão, marcada pela sanção do Projeto de Lei 457/2023 pelo governador Jorginho Mello (PL), determina que o Direto do Campo, tradicional ponto que abriga um bar e um campo de futebol, retorne à posse pública do estado. O local fica no final da marginal em frente ao bolsão de estacionamento do Koxixo’s, antes das quadras de tênis.
A medida encerrou uma longa disputa jurídica, estabelecendo prazo de 18 meses para a desocupação completa da área, que 5.594 m².
A área do Direto do Campo já havia sido encaminhada para leilão, porém foi retirada e agora integra o rol de imóveis estatais de Santa Catarina. Com a nova legislação para venda dos imóveis, pode ser negociada para venda ao setor privado. Porém, seu valor, cotado em cerca de R$ 49 milhões para o possível leilão, está acima do limite que o governo pode negociar sem autorização da Alesc (20 milhões de reais).
A avaliação que determinou em cerca de R$ 8,8 mil por metro quadrado nessas áreas ocorreu no âmbito de possível venda de quatro grandes imóveis que o governo do estado tentou em 2021.
O PL 457/2023 prevê a criação de um Fundo Imobiliário, visando uma gestão mais dinâmica e eficiente do patrimônio imobiliário do Estado. A nova legislação de gestão das propriedades do estado catarinense não apenas autoriza a venda, mas também a permuta, concessão e autorização de uso de imóveis públicos. Segundo o governo, o objetivo é pagar o déficit da previdência dos servidores públicos estaduais.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) será responsável pelos trâmites necessários para a desocupação da área nos próximos meses.
