O município de Florianópolis firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta terça-feira (21/5) para elaborar diagnóstico da ocupação e a promover a regularização fundiária urbana de 131 “núcleos urbanos informais”.
O acordo abrange ocupações consolidadas, clandestinas, sem possibilidade de titulação, de difícil reversão e edificadas até 22 de dezembro 2016. A avaliação do MP para os locais considera principalmente o tempo de ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos.
A partir da assinatura desse acordo, o município tem 180 dias para entregar o diagnóstico de cada ocupação, indicando o responsável pela implantação das residências ou parcelador da área irregular.
Reurb
Para fazer o acordo, o MP utiliza a lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar ocupações ao ordenamento territorial e dar titulação dos imóveis aos ocupantes.
Na Reurb-S, aplicável aos núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda (até três salários-mínimos), caberá ao município a elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, sendo que o custo poderá ser exigido do loteador ou do responsável pela ocupação. Já na Reurb-E, relativa aos núcleos urbanos ocupados por população de renda superior, o custeio se dará diretamente pelos beneficiários ou, conforme o caso, pelos responsáveis pela implantação do loteamento, após notificação pelo poder público.
