Nesta segunda-feira (15/7), a comissão de finanças e tributação da Aleasc aprovou por unanimidade os Projetos de Leis (PLs) do Executivo que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81 e 174, de 2019). Estes PLs e o 170, que altera critérios para cobranças de impostos, deverão ser apreciados nesta terça-feira (16) à tarde ou no máximo na manhã de quarta-feira (17), dependendo apenas da decisão do presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD).
Na votação desta segunda-feira (15), foi acrescentado um artigo no PL 81, que trata sobre isenção de ICMS para querosene de aviação. O PL 174, que restituiu incentivos fiscais, descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa.
Segundo o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios e, caso haja necessidade, inseri-los em novos projetos que tratam de isenções fiscais.
