Por unanimidade, os deputados aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 282/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da regulamentação da nova proposta de repartição do ICMS entre os municípios catarinenses para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública, chamado de ICMS Educacional. Outros dois projetos de origem governamental também foram aprovados.
O PL 282/2022 teve tramitação célere, já que precisa ser sancionado e transformado em lei até o dia 26 deste mês. A matéria foi analisada de forma conjunta por três comissões permanentes da Alesc e aprovada em seu texto original em reunião na manhã desta terça.
O PL 282/2022 regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, aprovada pelos deputados e promulgada pela Assembleia na semana passada. A PEC alterou as porcentagens para a repartição do ICMS e os critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Essas alterações seguiram a Emenda Constitucional Federal 108/2020, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional em agosto de 2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
O projeto estabelece uma nova forma de distribuição do ICMS aos municípios. Conforme o texto, 75% devem ser repartidos de acordo com a movimentação econômica de cada cidade, 15% em partes iguais entre todos, e 10% com base no ICMS Educacional, índice que leva em conta indicadores de melhorias nos resultados de aprendizagem e no aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes.
O texto define ainda que o percentual de repartição do imposto que usa como base o ICMS Educacional terá aumento progressivo a cada dois anos, até atingir o limite de 15% em 2028. Em contrapartida, a cota que usa como base a movimentação econômica dos municípios deve passar de 75% para 70%.
Na votação em plenário os deputados destacaram a importância da proposta e o fato dela ter sido construída em consenso com o governo, o legislativo e outros órgãos, como o MPSC e o TCE. O PL 282/2022 segue para sanção do governador.
