O projeto que institui o Programa SC Mais Moradia foi aprovado pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (13/7), com emendas. As alterações foram incluídas a pedido das prefeituras, com o argumento de que o programa não era viável sem as devidas adequações. A lei segue para sanção do governador.
Foram acatadas as sugestões de permitir a edificação das unidades habitacionais em área contínua ou não, na forma vertical ou horizontal, a depender da disponibilidade do imóvel e do Plano Diretor do município; estabelecer o prazo de um ano, contado da data de entrega dos imóveis, para que seja realizada a pavimentação e a sinalização das vias de acesso às unidades habitacionais; e especificar as possíveis formas de pavimentação a serem adotadas pelos entes municipais.
A MP do SC Mais Moradia foi editada pelo governo do Estado em março. O programa é voltado para a construção de moradias para pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Conforme justificativa apresentada pelo governo, o principal objetivo é reduzir o déficit habitacional de Santa Catarina, estimado em mais de 206 mil moradias.
