A Alesc aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC/0003/2023) que viabiliza a implementação do programa Universidade Gratuita no estado, nesta quarta-feira (5/7).
É o primeiro passo legislativo do governo de Jorginho Mello para conseguir injetar dinheiro do estado nas universidades comunitárias e particulares para concessão de até 75 mil bolsas, conforme planejado.
A PEC revoga alguns artigos da Constituição Estadual, que tratam da concessão de bolsas de estudo, a fim de garantir a segurança jurídica para o programa.
Uma emenda substitutiva estabeleceu que o governo poderá destinar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas. Caso os recursos ultrapassem esse limite, eles serão retirados diretamente do orçamento do Estado, sem afetar os 25% destinados à Educação Básica.
154 emendas
Além dessa PEC, há outros projetos relacionados ao programa Universidade Gratuita em tramitação nas comissões, como o Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023), que define os requisitos para a concessão das bolsas, e o Projeto de Lei (PL 162/2023), que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), responsável pelo financiamento das vagas nas instituições de ensino superior.
Para o PLC e ao PL foi concedida vista coletiva até a próxima segunda por causa do excesso de emendas, para que os parlamentares possam analisar as alterações propostas nos textos – foram 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira (11).
Uma das principais alterações realizadas no programa será a destinação do R$ 1,4 bilhão voltado às bolsas de estudo. Os percentuais no montante, de 80% para as universidades comunitárias e 20% para as instituições privadas, foram alterados para 75% e 25%, respectivamente, após forte embate público entre as instituições envolvidas – afinal, cada 1% representa injeção de R$ 14 milhões.
O governo tenta conseguir a aprovação de todas as mudanças legislativas antes do recesso para permitir a viabilidade do programa já no segundo semestre de 2023.
