Uma repercussão negativa tomou grande proporção na última semana quando a Alesc aprovou, por 25 votos favoráveis e quatro contrários, a extinção de cargos na esfera administrativa e a criação de 462 novos cargos de assessores com lotação nos gabinetes dos juízes que atuam nas comarcas do Estado, com um custo estimado em R$ 64,3 milhões em 2019 e de R$ 66 milhões em 2020.
A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), entidade que representa os juízes e desembargadores do Poder Judiciário de Santa Catarina, lançou nota nesta quarta-feira (4/7) para prestar esclarecimentos sobre o projeto de lei, que, segundo a entidade, vem sendo alvo de ataques infundados nas redes sociais.
A associação ressalta que a iniciativa de reforçar a capacidade produtiva do primeiro grau de jurisdição se dá não só por extrema necessidade, em razão da grande demanda de processos que aportam diariamente nos fóruns de todo o Estado, mas também é uma imposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cobra medidas capazes de garantir mais eficiência, qualidade, celeridade e efetividade em relação aos serviços judiciários prestados na primeira instância dos tribunais brasileiros.
Assim, segundo a AMC, a Justiça catarinense se vê obrigada a dar respostas às determinações do CNJ, já que apresenta uma das mais altas taxas de congestionamento entre as Justiças Estaduais.
“É o Estado com o segundo pior índice neste quesito, muito embora cada juiz catarinense profira, em média, 1,8 mil sentenças anuais – montante acima da média nacional. O volume de processos aqui no Estado já chega a 3,7 milhões, distribuídos entre 371 varas, com uma média de 7 mil ações por juiz”, diz a nota.
“Além disso, a criação de cargos comissionados – e não efetivos –, na forma prevista no art. 37, V, da Constituição Federal, mostra-se, na atual conjuntura, de oscilações no cenário econômico, mais vantajosa para o Poder Público, na medida em que permite contratar e descontratar com mais facilidade os futuros ocupantes dos cargos a serem criados. Assim, a contratação se dará conforme disponibilidade financeira e, se o orçamento tiver perdas e redução, os cargos podem ser cortados, dando maior liberdade para a Administração Pública em tempos de crise”.
Por fim, no comunicado assinado pela presidente, Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, a AMC manifestou o seu integral apoio ao projeto de lei e parabenizou os deputados que votaram pela aprovação da matéria “por compreender que tal proposta demonstra responsabilidade no trato com o erário e atende o interesse público, qual seja, o de contribuir para dar mais agilidade ao andamento dos processos que tramitam na Justiça catarinense”.
