Aterro irregular em Santo Amaro pode render multa para prefeitura

A Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz enfrenta multa em decorrência de um aterro irregular realizado no município, por enterrar entulhos da enchente ocorrida em dezembro de 2022 de forma ambientalmente irregular. O Ministério Público de Santa Catarina propôs um acordo judicial, que aguarda homologação da Justiça, envolvendo o município, a empresa Mello Terraplanagem e o proprietário do terreno utilizado. O pedido na justiça é para que os réus paguem multa de R$30mil e recuperem a área degradada. Caso o acordo não seja cumprido, a Promotoria de Justiça da comarca diz que fará uma ação penal e uma ação de execução para aplicação das multas. A prefeitura também deverá destinar recursos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados como compensação ambiental.