Um estabelecimento comercial situado na Ceasa de São José foi condenado pela Justiça Estadual por vender alimentos com excesso de agrotóxicos e com agrotóxicos não autorizados para a cultura de pimentão e uva.
O caso foi apurado pelo Ministério Público estadual em 2018 e a decisão, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, foi dada em 13 de maio desse ano.
Segundo a decisão do juiz Renato Roberge, foi confirmada a proibição do box em comercializar hortifrutigranjeiros irregulares, com resíduos de agrotóxicos não autorizados ou em níveis acima do permitido, como já anteriormente determinado em liminar de primeira instância. O revendedor de frutas foi então condenado ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 15 mil.
Conforme demonstrado nos autos, relatórios elaborados pela Cidasc detectaram a presença de agrotóxicos com ingredientes proibidos e/ou acima do limite em lotes de pimentão e uva revendidos pela empresa. Para o MP, a situação colocou em risco a saúde dos consumidores.
Ao julgar a ação, o magistrado observou que, mesmo sem ser produtora dos alimentos por si revendidos, a empresa tem responsabilidade pela venda dos víveres impróprios ao uso e consumo. “A responsabilidade pela revenda de produtos impróprios ao consumo recai mesmo sobre a ré porque não se sabe (nem mesmo a ré soube informar) a origem dos produtos fora de padrão”, sentenciou Roberge.
Ainda conforme a sentença, o estabelecimento detém condições de apurar se os produtos vendidos utilizam agrotóxicos ilegais, uma vez que já fazia essa análise com outras mercadorias.
Ceasa faz 120 testes por ano
Segundo André Medeiros, engenheiro agrônomo da Ceasa, a organização testa 120 amostras por ano em produtos variados. “Fizemos um TAC [termo de ajuste de conduta] em 2010 para a análise. Chegou a ter 30% de inconformidade. Hoje está em 13% de inconformidades. O que mais dá problema no geral são produtos não autorizados pra cultura ou acima do limite”, explica o engenheiro.
Segundo ele, a quantidade de análises com resultados de irregularidade em relação à presença de agrotóxicos tem diminuído por técnicas de rastreabilidade dos produtos e que encontrar nos alimentos agrotóxicos proibidos no país é raro, uma vez que teriam que ser produtos de contrabando.
“São feitas amostras no Ceasa de Blumenau e São José. As inconformidades são encaminhadas ao Ministério Público para o setor do direito do consumidor. Então o MP chama o produtor e chama o boxista pra resolver extrajudicialmente. Geralmente faz um TAC pro produtor corrigir o erro, mas se não tem acordo aí o MP acaba entrando com ação judicial”, disse por telefone.
Testes em SC e no país
Após o período da pandemia, neste ano o MPSC retomou as análises gerais de presença de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal e na água no estado. Os resultados devem ser divulgados no segundo semestre. Conforme órgão, testes em alimentos não pararam nos últimos anos nos cenários em que um agricultor é flagrado usando agrotóxico em excesso; nos TACs o produtor precisa então pagar pelos testes laboratoriais.
Nacionalmente, segundo a Agência Pública, os testes similares, sob responsabilidade da Anvisa, estão suspensos desde 2018. Atualmente há 3.748 produtos agrotóxicos comercializados em todo o Brasil, dos quais 1.682 foram autorizados a partir de 2019.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
