Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar para suspender uma audiência pública marcada pela Câmara de Vereadores de Biguaçu para discutir a revisão do Plano Diretor do município. A decisão veio após o MPSC constatar que a convocação, realizada menos de dois dias antes do evento, não concedeu tempo suficiente para que a população fosse devidamente informada para participar.
Para o promotor de justiça Marco Antonio Schütz de Medeiros, a divulgação da audiência apenas no site do Legislativo, não respeitando a ampla publicidade que a lei exige, sem especificar os assuntos a serem debatidos e os projetos/estudos a serem apresentados à população, além de não observar o prazo de 15 dias, foram ilegais, conforme estabelece o Estatuto das Cidades.
Sem o tempo adequado, argumenta o ministério, a população não pode ter a chance de entender o que os vereadores estão propondo de alteração na lei municipal retirando a possibilidade de participação dos habitantes.
O MPSC destacou a importância da transparência e da prévia divulgação das discussões sobre o Plano Diretor, fundamentais para garantir o envolvimento da comunidade nas decisões que impactam diretamente o desenvolvimento urbano de Biguaçu.
Quem tem interesse em acompanhar as propostas (são dois projetos de lei complementares em tramitação), pode conferir nestes links: uso e ocupação do solo (PLC 8/2024) e o plano diretor (PLC 9/2024).
