Em segunda votação nesta segunda-feira (19/2), a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em definitivo o projeto de lei da prefeitura para internar involuntariamente pessoas em situação de rua que sejam dependentes químicas. A matéria recebeu 17 votos a favor e, dessa vez, cinco votos contrários, ante 4 oposições na primeira votação.
O projeto 19044/2024, de internação involuntária (chamada de “humanizada”), ainda pode ser alvo de judicialização, uma vez que as defensorias públicas da União e do Estado apontaram problema constitucional, pois a lei do município não segue o pressupõe a legislação federal: para haver a internação involuntária primeiro devem se esgotar as possibilidades de tratamento ambulatorial. O Ministério Público de Santa Catarina afirma que vai abrir inquérito contra a nova lei, que segue para a sanção do prefeito, Topázio Neto.
A intenção da gestão de Topázio é retirar os indivíduos mais “problemáticos” das ruas da capital, principalmente os violentos. O entendimento é que o consumo de drogas deixa-os em estado incapaz, porém em condições de ferir a si e a outros – o que de fato tem acontecido em alguns casos, como o adolescente que foi morto com uma facada no peito.
A nova lei de internação involuntária em Florianópolis estabelece que a internação pode ocorrer com ou sem o consentimento da pessoa, ou pode ser solicitada por familiares, responsáveis legais, ou servidores públicos da área de saúde, assistência social, ou órgãos públicos do Sisnad, excluindo servidores da área de segurança pública, quando houver justificativa para a medida. A decisão de internação humanizada deve ser tomada por um médico e o MPSC deve ser notificado, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização em até 72 horas.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
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