A câmara de Florianópolis botou em primeira votação nesta quarta-feira (14/2) o projeto de internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência química. O projeto 19.044/2024, de autoria do poder executivo, foi aprovado por 17 votos favoráveis, 4 contrários e uma abstenção. A matéria tramitou em regime de “urgência urgentíssima”, após pedido do prefeito Topázio Neto ao presidente da CMF, João Cobalchini.
Discussão
O debate sobre a admissão ou não do projeto levou cerca de três horas, ocupado na maior parte pelas vereadoras Cíntia (PSOL), Tânia Ramos (PSOL) e Carla Ayres (PT) e, em contraponto, favorável à proposta, Maryanne Mattos (PL).
As vereadoras do PSOL e do PT criticaram lacunas na assistência social da capital e que esta proposta de internação involuntária não resolve o problema da população em situação de rua, além de terem focado na questão de provável inconstitucionalidade do projeto. Esse tema foi manifestado no final da semana passada pelas defensorias públicas da União e do Estado, sobre a lei municipal não seguir o preconiza a lei federal de 2019 sobre o assunto, quando diz que a internação involuntária deve ocorrer somente após esgotados o tratamento ambulatorial comum e, por isso, a proposta deve ser suspensa.
“Com certeza é um presságio de que coisa boa não vai acontecer. Estão sinalizando aqui para a terceirização, né? Para políticos que querem, sim, colocar dinheiro no bolso com parente, com pessoas do eleitorado, porque não tem explicação. Como assim não tem? Quem é que vai fazer, como vai fazer internação? E nem para onde que vai”, disse a vereadora Cíntia, Mandata Bem Viver.
“Qual é o interesse de vocês você contra esse projeto? Que só vai resolver, vai dar um caminho para quem precisa ser encaminhado e não tem condições.”, disse Maryanne Mattos, que lembrou dos casos de violência envolvendo moradores de rua e das armas brancas que a Guarda Municipal muitas vezes recolhes com pessoas nessa situação.
As vereadoras de oposição também questionaram que falta clareza sobre quais serão os caminhos para a internação, como será feita, e que é melhor, ao invés desse projeto, reforçar os equipamentos de saúde pública psicossocial. Esse ponto também foi reforçado pela vereadora Manu Vieira: “Para que a gente tenha sucesso nessa empreitada, existem muitos passos antes e recomendo aqui alguns deles. Primeiro: assistência social. Nós temos pouquíssimos assistentes contratados para fazer uma abordagem de qualidade com essas pessoas. (…). Outro passo: nós não temos centros de assistência onde a gente consiga fazer o acolhimento psicológico dessas pessoas”.
Durante as horas de discussão também houve diversas acusações e críticas para diversos lados, contra a prefeitura, contra a oposição, acusações de suposta corrupção, divergências do tema em questão, pequenas ofensas e alguns bate-bocas sobre coligações políticas.
Feita a votação, Cobalchini decidiu suspender a segunda votação do projeto marcada para quinta (15) e adiá-la para segunda-feira (19).
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
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