A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta terça-feira (29/04), a reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos municipais. O Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, enviado pelo Executivo, recebeu 16 votos favoráveis dos 23 vereadores. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram em segunda votação a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza as mudanças.
Reforma busca conter rombo nas contas públicas
De acordo com o presidente do Instituto de Previdência de Florianópolis (IPREF), Luís Giannini, a reforma é essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas. Atualmente, o município enfrenta um déficit de R$ 10 milhões por mês. Além disso, o déficit atuarial chega a R$ 8 bilhões no longo prazo.
Segundo Giannini, a cidade precisava atualizar a legislação para evitar o colapso do sistema. “Estamos há seis anos atrasados em relação à União. A mudança é necessária para garantir o pagamento em dia das aposentadorias e preservar a capacidade financeira do município”, afirmou.
Idade mínima para aposentadoria aumenta
Entre as principais alterações está o aumento da idade mínima para aposentadoria. Homens passarão a se aposentar aos 65 anos. Mulheres precisarão ter, no mínimo, 62 anos. Contudo, os servidores que ingressaram antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, o que permite uma adaptação mais justa.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. No entanto, o texto se adapta à realidade de Florianópolis. Para isso, altera cinco leis complementares anteriores: de 2003, 2009, 2013, 2021 e 2024.
Aposentadoria por incapacidade também muda
Outra mudança relevante envolve a aposentadoria por incapacidade. Atualmente, o cálculo é proporcional, o que pode gerar benefícios muito baixos. Com a nova regra, o valor mínimo será de 60% da média salarial do servidor. Além disso, a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição, soma-se 2% ao benefício.
A nova fórmula busca garantir mais dignidade aos servidores que não conseguem mais exercer suas funções por questões de saúde.
Sessão teve debate intenso entre vereadores
Durante a votação, diversos vereadores subiram à tribuna para defender ou criticar a proposta. Apesar das divergências, o projeto avançou após amplo debate no plenário.
O presidente interino da Câmara, vereador Bericó (PL), classificou a aprovação como um ato de responsabilidade. “A Câmara cumpriu seu papel. Enfrentamos uma dívida previdenciária que pode alcançar R$ 8 bilhões. Foi uma votação difícil, mas necessária”, afirmou.
O líder do governo na Casa, vereador Diácono Ricardo (PSD), também elogiou o processo. Ele destacou o esforço do Executivo em construir um texto equilibrado. “Todos foram ouvidos. O governo assumiu a responsabilidade, dialogou e garantiu segurança aos servidores. Foi uma votação responsável”, concluiu.
