Foi aprovado na tarde desta segunda-feira (18/3), na Câmara de Florianópolis, a alteração da previdência dos servidores municipais, e a Lei Complementar de N° 46/2013, que cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos da Capital. As modificações se alinham à Reforma da Previdência, segundo a direção da Câmara, e foram bastante criticadas pelo sindicato, o que também motiva a atual greve.
As alterações impactarão aqueles que ingressarem após a aplicação da Lei. Para quem já é pensionista, a pensão por morte não mudará. A partir dos futuros óbitos, será feita uma cota familiar de 50% da remuneração acrescido de 10% por dependente.
Os servidores terão mais tempo para requerer a pensão por morte, e poderão receber o valor retroativo de 180 dias. A proposta adequa a relação de dependentes segundo a Lei Federal, para que filhos de até 21 anos entrem na cota, da mesma forma que ocorre com os servidores da União.
Outras alterações promovidas pelo PL 1943/2023, aprovado por 19 votos a 4, estão remunerações, subsídios e vantagens pecuniárias permanentes dos cargos municipais, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
A parte paga pela Prefeitura da contribuição previdenciária, nomeada de Alíquota Patronal, vai aumentar de 17% para 28%. A Esclerose Múltipla também será incluída no rol de doenças graves, trazendo integridade à aposentadoria. O cálculo da média que dá base para a aposentadoria, que hoje é feito sobre um cálculo dos 80% melhores salários de contribuição, não terá mais o descarte, atingindo uma média aritmética simples.
“Agora, para os novos servidores vai ter uma mudança, que vai beneficiar o déficit previdenciário, que é o maior problema que hoje se tem, do cálculo equatorial. A expectativa é que com a aprovação deste Projeto, se tenha uma economia de cerca de 1,2 bilhões de reais nos próximos 50 anos”, disse o líder de governo, vereador Gabrielzinho.
