A Câmara de São José aprovou nesta segunda-feira (30) a aplicação integral da Lei de Liberdade Econômica (2014), que concede total gratuidade de taxas municipais para os MEIs (micro empreendedores individuais).
Ao mesmo tempo, assegurou que todos os valores cobrados nos últimos anos desses empreendedores fossem sustados. Havia o risco de que até 11 mil dos 23 mil MEIs da cidade fossem desenquadrados do Sistema do Simples Nacional por conta de um entendimento geral, de boa parte das prefeituras catarinenses, de que as isenções somente eram válidas para o primeiro ano de MEI.
Os vereadores aprovaram uma nova Lei, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar número 38/2019, que dispõe sobre MEI, retroagindo isenções para 2014. Em resumo, segundo o vereador Nardi Arruda, que relatou a matéria, “é 100% de gratuidade para o MEI de São José”.
“Hoje é um dia histórico para São José, porque estamos dizendo ao Micro Empreendedor Individual que queremos que ele continue crescendo e lá na frente transformando a sua MEI e uma grande empresa e gerando renda e emprego na nossa cidade”, explicou o vereador.
O projeto aprovado segue para sanção do prefeito.
