Na sessão ordinária de quarta-feira (12), por maioria de votos, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei (PL) 457/2023, de autoria do Poder Executivo. O PL aborda questões relacionadas à venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis pertencentes ao Estado.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do governador, que terá um prazo de 60 dias para regulamentá-lo a partir da data da publicação da lei.
A votação foi possível após a aprovação, também por maioria de votos, de um relatório complementar ao PL 457/2023. Esse relatório foi elaborado em uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com base em entendimentos entre as bancadas partidárias e o governo.
Entre as alterações feitas em relação ao texto original do projeto, destaca-se a redução do valor máximo pelo qual um imóvel pode ser vendido ou permutado sem autorização da Assembleia, de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões.
Além disso, o Executivo deverá enviar à Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa relatórios detalhados a cada seis meses sobre as alienações, cessões, concessões e autorização de uso dos imóveis. O governo também deverá publicar um decreto com a lista dos imóveis que pretende alienar.
O objetivo declarado do PL 457/2023 é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit da Previdência pública estadual. O projeto também busca dar mais agilidade à gestão do patrimônio imobiliário do Estado.
A matéria foi aprovada com votos contrários dos deputados Fabiano da Luz (PT), Rodrigo Minotto (PDT) e Marquito (Psol), além da abstenção de Neodi Saretta (PT). Os deputados contrários expressaram preocupações com a constitucionalidade do projeto e consideraram que ele concedia ao governo um “cheque em branco”, pedindo mais debate sobre o assunto.
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