Um grupo de 14 deputados estaduais enviou um documento ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) solicitando a revogação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada em Bombinhas.
Liderados pelo deputado Ivan Naatz (PL), opositor da deputada Paulinha (Podemos), então criadora da taxa quando prefeita, o pedido argumenta que a lei que institui a taxa é inconstitucional, pois contraria a proibição de cobranças que limitem o tráfego de pessoas ou bens, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Santa Catarina.
Naatz, juntamente com seus colegas, aponta para preocupações ambientais, citando que durante o último verão, três dos nove pontos analisados pelo órgão ambiental do Estado apresentaram águas impróprias para banho em Bombinhas, o que representa uma taxa de poluição alarmante de 33,3%.
Além disso, dados revelam que uma parte significativa da receita arrecadada com a TPA não está sendo direcionada para a preservação ambiental, levantando questionamentos sobre a transparência e a eficácia da cobrança. Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado apontou que cerca de 30% dos recursos arrecadados foram destinados às empresas contratadas para gerir o pedágio.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a suspensão imediata da cobrança da TPA, porém, o prefeito de Bombinhas manteve o pedágio, mesmo diante das recomendações. A prefeitura contra-argumenta afirmando que todas as vezes a justiça reconheceu que a cobrança da TPA é legal e por isso mantém o pedágio para turistas.
O pedido dos deputados destaca que, entre 2019 e 2021, mais de R$ 31 milhões foram arrecadados pelo município através da taxa, enquanto apenas pouco mais de R$ 200 mil foram investidos em projetos ambientais durante o mesmo período, o que representa menos de 1% do total arrecadado.
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