O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), após a abertura dos trabalhos de 2020, nesta terça-feira (4/2), reforçou que o principal projeto em tramitação no início do ano é a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, encaminhada em regime de urgência pelo poder executivo no final de 2019. À época, líderes de bancadas e de blocos parlamentares, por unanimidade, decidiram transferir para este ano a análise da proposta.
Garcia defende uma ampla discussão, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta e que, em sua avaliação, a assembleia vai aprofundar o debate e decidir com responsabilidade. “A reforma deu entrada no apagar das luzes do ano passado e nós decidimos não tramitá-la naquele momento porque não haveria tempo hábil para discutir com a sociedade, especialmente com os segmentos envolvidos”.
De acordo com o regimento da Alesc, os projetos em regime de urgência devem ser apreciados pelos deputados em até 45 dias, contados a partir do dia do início da tramitação (4 de dezembro). Esse prazo, no entanto, não leva em consideração o recesso parlamentar, o que significa que os deputados e deputadas terão de votar a previdência de SC até 24 de março. Em acordo com os líderes dos partidos, foi decidido que a proposta de emenda à constituição (PEC) que trata da reforma será votada em plenário antes do projeto de lei complementar (PLC) sobre o mesmo assunto.
Sobre a manifestação dos servidores durante a leitura da mensagem do governador Carlos Moisés, o presidente da Alesc enfatizou que a democracia funciona assim. “Tem que ter direito a manifestação, desde que seja feita de forma ordeira e civilizada. Ela tem que ser respeitada. A Assembleia é uma caixa de ressonância da sociedade, representamos aqui a sociedade catarinense, e a manifestação faz parte.”
As matérias sobre a nova previdência
Na PEC, uma das principais mudanças propostas é o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que, segundo o governo, passará para 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta também prevê outras alterações, como a transformação do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) em autarquia ou fundação pública.
Já o PLC altera a Lei Complementar 412/2008, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina. A proposta estabelece idades diferenciadas para aposentadoria em algumas categorias, como professores, policiais civis e agentes penitenciários ou socioeducativos; nova metodologia para cálculo da pensão por morte; regra de transição; novas regras para acúmulos de benefícios; entre outras mudanças.
Nas duas propostas, o executivo esclarece que o objetivo é atribuir aos servidores estaduais o mesmo tratamento que será dado ao funcionalismo da União quanto às regras para concessão de aposentadoria e pensão por morte.
