Os chefes dos poderes executivo e judicário do estado – Carlos Moisés e João Henrique Blasi – assinaram nesta quinta-feira (31/3) um acordo para fazer a regularização fundiária de imóveis na Baixada do Maciambu, no Sul de Palhoça. A estimativa do Tribunal de Justiça é de que 20 mil propriedades poderão ser regularizadas. A efetivação depende de parâmetros do Programa Lar Legal, dirigido pelo judiciário catarinense.
A área que será regularizada é de propriedade do Estado, e por isso a legislação precisou ser alterada na Alesc para a adesão ao programa. A lei (PL 0470.5/2021) foi aprovada no pacotaço do final do ano passado, doando 831 hectares no Maciambu para regularização pelo Lar Legal. A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o TJSC as áreas em questão na Baixada do Maciambu não estão dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Agora, com o lei de doação e acordo, o estado abre mão da posse dessas áreas, que serão definitivamente transferidas às famílias através do programa de regularização com os títulos de propriedade.
A família da autônoma Mariana Fraga da Rosa ocupa a região há 60 anos e ela afirma que agora espera de fato conseguir a tão sonhada escritura. “Hoje, todos os moradores da baixada do Maciambu estão recuperando a dignidade em todas as áreas. Isso é justiça social que traz a pacificação social”, comemorou Mariana, que também é presidente da Central de Entidades da Baixada do Maciambu.
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A análise de campo dos imóveis que poderão ser regularizados será pelo Tribunal de Justiça de SC. Para ingressar no Programa Lar Legal, o loteamento precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.
“Quero destacar a sensibilidade do Judiciário quando comentei sobre o tema. Apesar de eu ser manezinho, meu pai nasceu na passagem do Maciambu e sempre frequentei aquela região desde criança. Lembro da minha avó comentando para o pai sobre o medo de perder a sua casa pelo parque. A nossa vontade é que possamos entregar os títulos de propriedade o mais rápido possível”, reforçou o governador Moisés.
De acordo com o presidente do TJSC, há um plano de trabalho que será colocado em prática junto à comunidade e às famílias. Trata-se do cadastramento, coleta e análise das documentações para, ao final do processo, reconhecer a posse dos imóveis. Segundo a estimativa do poder judiciário esse trabalho de regularização deverá envolver mais efetivamente a comunidade do Maciambu dentro de um mês. Para Blasi, o Lar Legal é um dos programas mais importantes do Judiciário catarinense.
Por Lucas Cervenka – reportagem@correiosc.com.br
