A Secretaria de Estado da Casa Civil protocolou na tarde desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, a proposta de Reforma da Previdência dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo é adaptar as regras previdenciárias do funcionalismo catarinense à reforma aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e que entrou em vigor na forma da Emenda Constitucional 103/2019.
São duas proposições – uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLC) – que vão começar a tramitar na Alesc assim que forem lidas em plenário, o que pode ocorrer na sessão desta terça-feira (29). Também está prevista para a data uma reunião com os presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Milton Hobus (PSD), de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), e de Trabalho, Administração e Serviço Público, Volnei Weber (MDB), e o líder do governo no Parlamento, deputado José Milton Scheffer (PP), para definirem um cronograma de tramitação da matéria.
O secretário da Casa Civil, Eron Giordani, observou que o protocolo da matéria na Assembleia Legislativa não significa que o governo estará fechado para qualquer diálogo com categorias, Poderes e órgãos. “A partir de agora, o governo acompanhará a tramitação desta matéria e, através da liderança do governo no Parlamento, fará as manifestações que forem pertinentes à evolução e recepção de matérias e sugestões que possam melhorar a proposta.”
Por enquanto há um embate entre a Polícia Civil e o governo do estado. A força de segurança afirma que está sendo prejudicada na reforma e que há um “protecionismo” militar. Já o governo afirma que a PM não pode estar inclusa na reforma por força de lei federal.
