O governador Carlos Moisés sancionou na quarta-feira (7/10), a lei que incorpora a indenização por regime especial de serviço ativo (Iresa) ao salário de servidores da Segurança Pública em Santa Catarina. A medida vale para policiais civis e militares, bombeiros militares e trabalhadores do Instituto Geral de Perícia (IGP), neste último caso a partir de 2022. A nova legislação, aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa (Alesc), atende uma antiga reivindicação dos servidores, que voltarão a receber de forma isonômica e por subsídio.
A Iresa é paga a integrantes de carreiras que constituem a secretaria da Segurança Pública, expostos a atividades consideradas de risco à vida e à saúde, além do desgaste físico e mental, disponibilidade para cumprimento de escalas de serviço, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia. Com a lei sancionada, o pagamento da indenização incorporada ao salário fica regularizado e com equidade entre as categorias.
O pagamento corresponde a 19,25% do salário de militares em serviço ativo do Estado. Em agosto, a Alesc aprovou com urgência o Projeto de Lei (PL) que aprovava o subsídio a policiais civis, o STF entende que o pagamento à categoria é inconstitucional. Por isso, o PL foi vetado pelo Governo, que enviou um Projeto de Lei Complementar para regularizar a incorporação a todas as categorias da Segurança Pública. O PLC 18/2020 foi aprovado na última terça-feira (06/10) na Alesc e sancionada pelo governador.
A incorporação da indenização ao salário dos servidores terá um impacto mensal de R$ 8,1 milhões, segundo o governo do Estado. Para 2020, o dispêndio é de R$ 42,1 milhões. Já para 2022, com a inclusão de servidores do IGP, que não recebem a indenização atualmente de forma regulamentada, mas vinham recebendo parcelas por via judicial, o gasto extra pula para R$ 141 milhões.
