A Justiça Federal determinou que um condomínio residencial e comercial no Canto da Lagoa, em Florianópolis, remova completamente as estruturas construídas em área de preservação permanente às margens e sobre o espelho d’água da Lagoa da Conceição, que impede também o uso da faixa de areia no local.
A decisão da 6ª Vara Federal de Florianópolis (Ambiental), proferida na sexta-feira (21/6), atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pela União contra o condomínio, o município e o Instituto do Meio Ambiente (IMA).
O juiz Charles Jacob Giacomini destacou que parte da área onde o empreendimento está instalado é de preservação permanente, com 30 metros a partir da linha da costa da Lagoa. Além disso, ressaltou que o trapiche foi construído sem licenciamento ambiental válido, apenas com uma licença expirada emitida na década de 1990.
“A praia é bem de uso comum do povo, sendo inadmitida qualquer forma de apropriação – o uso livre pelo público constitui a destinação fundamental das praias”, afirmou o juiz.
