O Ministério Público de Santa Catarina considera inconstitucional a lei municipal de Urubici que autorizou criação de condomínios horizontais em áreas rurais de Urubici e recomenda a revogação de sete artigos, com ameaça de medidas judiciais. A lei 74/2022, segundo a promotora de justiça Raíza Alves Rezende , vai contra o Estatuto da Terra, requer modificações no Plano Diretor e está resultando em uma oferta livre de lotes para condomínios luxuosos sem respeitar as normas de áreas rurais. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm 10 dias para responder à recomendação.
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