A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, aprovou nesta quarta-feira (11/9) o relatório do senador Dário Berger, favorável ao projeto que proíbe operadoras de telefonia de enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar ao cliente que uma conta ainda não foi paga. Conforme a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. As normas da Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) não proíbem de forma expressa essa prática abusiva por parte das telefônicas.
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