Os eventos culturais promovidos pelos bares da Travessa Ratcliff e das ruas Tiradentes e Nunes Machado, localizados na parte leste do Centro de Florianópolis – também chamada de Centro Histórico -, só poderão acontecer externamente até às 22 horas de segunda a sábado.
Esse horário, que começará a ser exigido a partir do dia 16/2, irá vigorar até que a Prefeitura regulamente a lei municipal n. 7.870/09, que define espaços públicos para práticas culturais de caráter popular no Centro.
As medidas fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na tarde de terça-feira (29/1) entre os bares e o Ministério Público estadual. O acordo foi motivado por recente confusão envolvendo a Polícia Militar e público que estava na Rua Nunes Machado após o fechamento de um bar e de show na antiga Escola Antonieta de Barros, em 20 de janeiro.
A assinatura ocorreu durante uma audiência extrajudicial que discutiu o Inquérito Civil instaurado em 2011 que tratava da regularização de funcionamento e da poluição sonora gerada pelos bares Canto do Noel, Ratcliffs Bar e Hamburgueria, Alma Celta Pub Bar e Bar Tralharia.
De acordo com o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, “os estabelecimentos têm as suas atividades internas, que são licenciadas, mas desenvolvem também atividades na rua, com apresentações culturais. Sem embargo de haver essa possibilidade garantida pela legislação municipal, não estava claro, não havia um ato de licenciamento para essas práticas e isso gerava reclamação de alguns moradores da região. Foi o que motivou a instauração do Inquérito Civil.”
Além dos representantes dos estabelecimentos, assinaram o TAC os proprietários dos imóveis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram) e a Subprocuradoria-Geral do Município de Florianópolis. No TAC, a Procuradoria-Geral do Município comprometeu-se a regulamentar a lei que define espaços públicos para a promoção cultural em, no máximo, 90 dias. Enquanto isso os bares vão requerer uma licença mensal à Floram, em que terão de informar os dias e horários das atividades culturais previstas durante todo o mês. Para eventos culturais realizados dentro dos bares segue valendo o horário limite previsto no alvará de funcionamento.
Ficou acordado, também, que uma cópia do TAC será encaminhada à Polícia Militar Estadual, à Guarda Municipal de Florianópolis, à Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil e à Presidência da Câmara Municipal de Florianópolis. A medida visa o conhecimento destes órgãos do calendário e da autorização de eventos culturais externos na região.
