Na terça-feira (/1), a ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os concursos para formação de oficiais e praças da Polícia Militar e Bombeiros Militar de Santa Catarina, atendendo a uma ação da PGR.
A contestação trata de leis estaduais que preveem reserva de vagas para mulheres nesses concursos. A ministra argumentou que, apesar da suposta iniciativa afirmativa com 20% da reserva de vagas, a interpretação dos dispositivos impugnados poderia limitar a participação feminina, restringindo as oportunidades para o gênero feminino.
No âmbito da ADI 7481, a ministra deferiu parcialmente a cautelar que suspende os concursos para formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina – editais nº 001/CGCP/2023 e nº 002/CGCP/2023, lançados em maio de 2023. A decisão inclui a suspensão da divulgação de resultados e homologações, impedindo efeitos caso já tenham ocorrido.
A decisão aguarda referendo do STF, e a ministra pediu urgência na comunicação ao governo estadual e à Assembleia Legislativa.
