As construções clandestinas estão crescendo em todas as regiões de Florianópolis. Para o Ministério Público de Santa Catarina há um descontrole no desenvolvimento urbano da cidade, gerando efeitos nocivos e algumas vezes irreversíveis. Nesta segunda-feira (16/9), o MPSC expôs longas críticas a essa falta de controle e sobre o trabalho que faz para minimizar os impactos do crescimento desordenado da cidade.
Segundo o órgão, a maioria das falhas que permitem esse descontrole é resultado da omissão do município em fiscalizar, de conceder irregularmente alvarás , carnês de IPTU e licenças ambientais. Isso, segundo o MP, beneficia inclusive esquemas criminosos de construtores e empresários que conseguem abrir ruas não autorizadas e construir loteamentos e prédios em até quatro meses.
O MP afirma que as irregularidades vão desde ocupações implantadas de forma clandestina até danos ambientais praticados por um resort de luxo e o início da construção de grandes lojas sem alvará de construção, fazendo referência às unidades da Havan e do Fort Atacadista embargadas na rodovia SC-401.
“O Norte da Ilha vem crescendo de forma irregular, afrontando todo o ordenamento urbanístico traçado pela legislação. São inúmeros prédios e loteamentos contrários à legislação federal, estadual e municipal, oriundos tanto da ganância de empreendedores inescrupulosos acreditando na carência ou inexistência de fiscalização quanto daqueles que necessitam de moradia social. Faz-se necessário maior eficiência preventiva do poder de polícia e do investimento em políticas públicas por meio da regularização adequada”, considera o promotor de justiça Paulo Antonio Locatelli.
Com o norte da ilha cada vez mais ocupado, o órgão aponta para uma tendência das práticas irregulares de ocupação e construções clandestinas rumando para todas as partes de Florianópolis, como o sul, leste e continente.
“O Ministério Público é totalmente a favor do desenvolvimento e do empreendedorismo da cidade, desde que se respeitem as leis municipais, o estatuto da cidade e o Plano Diretor, que estabelecem como ocupar determinados espaços em que se pretende construir”, explica o promotor de justiça Alceu Rocha.
O desrespeito às normas urbanísticas, ambientais, registrais e sociais traz uma série de danos à sociedade, como a ausência de infraestrutura básica e ligações clandestinas de água e luz. Diz o MP que é essa falta de planejamento de saneamento básico, infraestrutura, transporte público, educação e saúde das regiões afetadas que, no futuro, vai ser reivindicada pela própria comunidade.
Reestruturação municipal
Os promotores de Justiça afirmam ter ciência da burocracia e da falta de servidores, que geram demora na avaliação de documentos, mas sabe também que muitos empreendedores encaminham estes de forma incompleta, tanto para a obtenção de alvarás como para o licenciamento ambiental.
“Para conter a proliferação de uso irregular do solo e construções clandestinas, os promotores de justiça acreditam que é preciso que o município se reestruture do ponto de vista legislativo, com a criação de normas mais rígidas e com a melhora da fiscalização, bem como com o aumento do seu efetivo. Por outro lado, o mais importante é a consciência do cidadão para que não construa ilegalmente, tampouco adquira esse tipo de propriedade”, afirma o material divulgado pela instituição.
Além dos pedidos por um poder público mais atuante, o MP diz que faz a sua parte conseguindo medidas liminares na justiça para evitar danos irreversíveis ao planejamento urbano e ao meio ambiente. Essa medidas determinam, por exemplo, o embargo de obras, recolhimento de equipamentos utilizados nas construções ilegais, proibição de comercialização dos imóveis, suspensão de inscrições imobiliárias e fiscalização periódica do município.
Segundo a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), promotora de justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, não apenas na Capital, mas em todo o Estado de Santa Catarina o Ministério Público tem enfrentado o problema dos parcelamentos do solo clandestinos e irregulares. “Uma das melhores formas de combatê-lo é buscar o efetivo exercício do poder de polícia pelo município, para que ele passe a atuar de forma preventiva. Pelo estado, muitos Promotores de Justiça têm expedido recomendações ou firmado TACs com o município nesse sentido”, conclui Polli.
