O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou na justiça pedindo a suspensão do processo legislativo do Plano Diretor de Florianópolis “até que sejam apresentados estudos do impacto das alterações propostas”. Segundo o órgão o município deve cumprir um acordo feito com o próprio MPSC e a Defensoria Pública. O novo plano diretor foi aprovado na segunda-feira (24/4) após uma suspensão “relâmpago” da justiça estadual.
Confira os principais pontos do assunto:
- Segundo o MPSC, o objetivo do acordo era estabelecer regras para a garantia da ampla participação da população no processo de revisão do Plano Diretor.
- O município se comprometeu a apresentar estudos capazes de justificar a necessidade de alteração do Plano Diretor e demonstrar os impactos das alterações propostas na infraestrutura urbana.
- A 28ª Promotoria de Justiça afirma que descobriu a existência de dois pareceres técnicos elaborados pelos servidores públicos de carreira do município de Florianópolis que não foram apresentados para a sociedade e nem para os vereadores.
- O MPSC não revelou qual o conteúdo desses pareceres.
- O Promotor de Justiça afirma que as obrigações assumidas judicialmente não foram cumpridas, gerando o ajuizamento dessa ação.
- A revisão do plano diretor de Florianópolis contou com 13 audiências distritais com ampla participação, após interferência do MPSC para que não fossem simultâneas.
- O MPSC pede a suspensão da sanção municipal, afirmando que não trará prejuízo de tempo.
- O novo plano diretor da capital ainda não foi sancionado porque a Câmara faz a redação final da lei para enviar à prefeitura.
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