Problemas na regularização fundiária
A regularização fundiária do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro iniciou em dezembro de 2019 com a compra de um terreno pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente de SC) por cerca de R$ 989 mil. Desde então o órgão vem trabalhando na compras dos lotes que ainda não são do estado e estão dentro da unidade de conservação, na Grande Florianópolis.
Porém uma dessas indenizações, a ser executada, é questionada pelo Ministério Público estadual na justiça. Isso porque o estado pretende pagar cerca de R$ 40 milhões por um grande terreno no miolo do parque, mas que não tem precisão de localização. O proprietário chegou a apresentar dois documentos que posicionam a área de modo completamente divergente, em 1977 e 2020.
Segundo os técnicos do IMA há duas versões sobre os verdadeiros limites das terras: em uma, boa parte do imóvel incluiria áreas coincidentes a grandes glebas da empresa Cecrisa (que não faz parte do processo de execução), e, na segunda possibilidade, que corresponde à localização indicada pelos autores, a sobreposição ocorre sobre glebas do próprio Estado de Santa Catarina.
Os riscos de o Estado pagar pela desapropriação de uma área que inclui terras de que já é o dono legítimo e que conta com limites territoriais que não estão claros podem ameaçar a consolidação do Parque da Serra do Tabuleiro, segundo o MP. Assim, na segunda-feira (14/9) o MPSC entrou na justiça pedindo que o pagamento por essa área – já suspenso pela justiça estadual – continue a ser barrado e que nos autos do processo o estado esclareça a questão.
Para o promotor José Eduardo Cardoso a maior parte dos problemas que ameaçam a consolidação e manutenção do parque tem origem na falta de regularização fundiária causada, principalmente, pelo fato de que a maioria dos imóveis localizados no território da unidade de conservação ambiental não foi indenizada após a desapropriação pelo Estado. Com os R$ 40 milhões, avalia o promotor, muitas outras áreas poderiam ser priorizadas e regularizadas, ao invés de uma em que não há certeza de sua localização.
No início desse processo de regularização fundiária da maior unidade de conservação ambiental de Santa Catarina, o IMA mostrou que 80% do parque não está regularizado – cerca de 67 mil hectares. Nesse sentido, a intenção do governo, através do instituto, é gastar aproximadamente R$ 640 milhões para fazer a regularização fundiária ao longo dos anos, pagando por cerca de 6 mil hectares, com verba oriunda de indenizações ambientais.
De acordo com o IMA já foram indenizados no Parque do Tabuleiro cinco imóveis, com área aproximada de 1 mil hectares. Há, por enquanto, mais 10 na lista de indenizações para os próximos meses.
