A procuradora-geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, representou junto ao Tribunal de Contas (Representação MPC/GPCF/07/2021) pedindo a imediata suspensão do contrato de fornecimento de máscaras no âmbito do pregão SED 231/2020. A Secretaria de Estado da Educação (SED) comprou 21.163.100 unidades de máscaras descartáveis no valor total de R$ 4.761.697,50.
Segundo apurou o MPC, as máscaras não atendem às normas técnicas e à exigência do edital. O Estado desembolsou R$ 3.564.013,49 até o momento. O TCE/SC negou a suspensão imediata do contrato, mas determinou que a SED esclareça os fatos em até 60 dias.
Após receber denúncia anônima sobre falta de qualidade do equipamento de proteção individual (EPI) comprado pela SED e distribuído aos profissionais da rede de ensino, o MPC/SC levantou uma série de informações sobre a empresa que venceu o pregão e sobre as máscaras entregues aos servidores. A conclusão do ministério de contas é que as máscaras estão fora do padrão exigido pelo edital e pelas normas da ABNT. Além disso, segundo o MPC, “há fortes indícios de irregularidades entre as empresas envolvidas na venda das máscaras”.
O ministério encaminhou amostras das máscaras ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo para a realização de parecer técnico. O resultado é categórico sobre o material comprado pela SED: as máscaras estão fora dos padrões exigidos.
O pregão ocorreu em outubro de 2020. À época, a empresa Rama Comércio e Importação de Produtos Personalizados LTDA (CNPJ 29.468.746/0001-06) sagrou-se vencedora e deveria entregar 21.163.100 unidades de máscaras, conforme uma série de especificações elencadas no edital, como um mínimo de três camadas e presilhas reforçadas.
De acordo com a apuração do MPC, o problema começou com o prazo de entrega. Após pedidos de prorrogação concedidos pela SED, a empresa entregou os primeiros lotes do produto com quase quatro meses de atraso e a marca da máscara havia sido trocada. Nesse período, a empresa vencedora, com sede em Palhoça, trocou de nome e teve seu quadro societário alterado. Segundo as apurações, a empresa passou a se chamar WWT Comercial Importadora e Exportadora LTDA e está autorizada a fornecer 184 grupos de produtos – como perfumes, pneus e EPIs.
Além disso, após uma série de justificativas por parte da empresa vencedora do pregão, quem acabou efetivamente fornecendo as máscaras à Secretaria da Educação foi a A.R.S Brasil Indústria e Comércio, Distribuição de Roupas e Brindes Eireli (CNPJ 24.795.369/0001-04). A empresa A.R.S tem sede na cidade de Poá, em São Paulo, e sofre pena de suspensão, conforme Deliberação nº 18851599, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/2021. Entre outras coisas, a pena de suspensão impede a empresa de licitar com órgãos públicos. O MPC apurou, ainda, que não há nenhum trabalhador vinculado. A empresa A.R.S tem como único sócio e administrador o senhor Faber Francisco Lobo. A reportagem não conseguiu contato com Lobo para comentar o caso.
Para o órgão ministerial, as informações levantadas sobre as empresas envolvidas não permitem concluir pela ilicitude, mas despertam sinais de alerta aos órgãos de controle e demandam aprofundamento nas investigações.
Contraponto
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (SED) afirma que responderá oficialmente aos questionamentos feitos pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina no prazo determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, e que o processo, realizado em 2020 para aquisição de máscaras para os profissionais da rede estadual de ensino, passou por todos os procedimentos licitatórios legais para a aquisição.
A secretaria afirma também que há um laudo técnico feito por laboratório especializado e apresentado pela empresa fornecedora atestando que os produtos atendem às especificidades exigidas e que qualidade das máscaras segue sendo fiscalizada por amostragem. Se houver necessidade, a secretaria diz que pode solicitar a substituição dos equipamentos.
A SED esclareceu ainda que fez e segue fazendo todas as fiscalizações dentro da sua competência e vai averiguar todas as alegações levantadas nos questionamentos feitos pelo Ministério Público de Contas.
