O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública com o objetivo de que o município de Santo Amaro da Imperatriz cumpra o Plano Diretor instituído em 2019 e condicione a renovação de alvarás e licenças à análise e aprovação do Departamento de Engenharia, observando o direito adquirido de usos e atividades.
A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz após apurar, em inquérito civil, que a prefeitura está descumprindo a nova lei e renovando automaticamente alvarás e licenças sem qualquer análise sob o argumento de que, se não houver modificação da atividade, não haveria necessidade de nova aprovação.
Porém, como esclarece a promotora de justiça Cristina Elaine Thomé, o Plano Diretor do Município não isenta este da necessidade de submeter a renovação do funcionamento de seus usos e atividades ao prévio procedimento de análise e de autorização urbanística pelo setor do Engenharia, mas apenas assinala a possibilidade de manutenção de atividades devidamente licenciadas, ainda que incompatíveis com o uso atual do solo.
