A partir de abril, os microempreendedores individuais (MEI) não poderão mais emitir nota fiscal pelo sistemas municipais. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional passa a valer na próxima segunda-feira (3/4), conforme a resolução 169, do ano passado. Segundo a nova determinação, a emissão de notas fiscais por MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas ocorrerá exclusivamente pelo sistema nacional.
Em Biguaçu, por exemplo, a partir dessa data o acesso ao sistema municipal será bloqueado, segundo a prefeitura. Contribuintes que necessitarem de auxílio deverão procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
A Prefeitura de São José, por meio do Espaço Empreendedor, orienta os MEIs a realizarem o quanto antes o cadastro no sistema nacional, pelo link, onde serão emitidas as notas.
Em Florianópolis MEIs cadastros na cidade podem podem entrar em contato com a Casa do Empreendedor por meio do e-mail contato.empreendedor@pmf.sc.gov.br.
Já em Palhoça o atendimento a micro empreendedores individuais ocorre na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Os documentos necessários para o cadastro no portal nacional são: CPF, CNPJ, Título de Eleitor, recibo da declaração de Imposto de Renda da pessoa física do último ano (caso tenha feito) e e-mail que tenha acesso no momento do preenchimento.
De acordo com o Governo Federal, a mudança trará os benefícios de simplificação aos contribuintes, além de um padrão nacional.
