A repartição de ICMS em Santa Catarina pode ser alterada para beneficiar pequenos municípios. Atualmente, 25% do que é arrecadado com esse imposto é destinados às 295 cidades, com pesos diferenciados com base nas economias municipais. O governo enviou para a Alesc uma PEC que altera esse cáculo, para beneficar os menores municípios.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 4/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa altera o artigo da Constituição do Estado de Santa Catarina que trata da repartição das receitas tributárias do Estado com os municípios catarinenses, para se adaptar às alterações feitas na Constituição Federal em agosto de 2020.
A alteração obriga os estados a utilizarem como critério para definição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) a melhoria da aprendizagem nos municípios, levando-se em conta o nível socioeconômico dos estudantes.
Atualmente parte do ICMS que é repartida entre os 295 municípios do estado, 75%, no mínimo, levam em conta as operações com mercadorias e serviços realizadas em cada município. Assim, quanto mais forte for a economia de um município, maior será a parcela de ICMS a que ele terá direito. Os 25% restantes (no máximo) são divididos igualmente entre os municípios.
Pela proposta enviada pelo governo estadual, essa porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada cidade cairá para 65% do ICMS devido aos municípios. Os, no máximo, 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual, desde que se observe, obrigatoriamente, “a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos.”
